Por Redação
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra os artigos 149, inciso II, alíneas “b” e “c”, e o artigo 150, inciso IV, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária.
A ADI foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando as restrições à isenção de tributos na compra de veículos por pessoas com deficiência. De acordo com o Instituto, a limitação dessa isenção apenas para certas deficiências viola princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação.
Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul pede a suspensão imediata dos artigos.
Confira a ADI na íntegra:
