Por Redação
O coordenador do grupo de trabalho do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária no Senado Federal, senador Izalci Lucas (PL-DF), apresentou nesta terça-feira (29) um relatório com 70 sugestões de mudança ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O grupo atua na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Agora, o documento de 469 páginas será enviado ao relator do projeto de lei da Casa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
“Tudo está muito bem fundamentado, e muita mudança tem que ser feita”, disse Izalci.
O senador fez um saldo durante a apresentação do documento: “Haverá simplificação? Sim, mas daqui 10 anos. Até lá, vamos ter que conviver com este manicômio tributário”.
O debate
“Foram 21 audiências públicas. Foram atendidas quase 500 entidades tanto nas audiências quanto no meu gabinete e em visita a algumas instituições. Então, bastante democrático, ouvindo todos os segmentos, que é o que deveria acontecer sempre em projetos tão importantes como esse.”
Destaques
Simples Nacional e competitividade: no regime do Simples Nacional, empresas pequenas podem perder competitividade, pois compradores podem preferir adquirir de fornecedores que forneçam créditos tributários mais altos (26%). Izalci sugere ajustes para que empresas do Simples possam competir, eventualmente permitindo que elas optem por pagar e compensar créditos em certas transações.
Imposto Seletivo: sugestão de exclusão das bebidas açucaradas e da extração de bens minerais, petróleo e gás natural da incidência do tributo.
Desoneração total da cadeia de exportação: propõe a isenção completa de impostos em todas as etapas da cadeia logística de exportação. Izalci argumenta que isso é fundamental para aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo, onde competem com produtos de países que não aplicam tais tributos.
Inclusão de pessoas com deficiência: propõe correções no limite de isenção de veículos para pessoas com deficiência, atualmente baixo para o mercado brasileiro. O grupo sugere que esse limite seja mais realista e que a legislação permita adaptações em veículos sem que estas sejam restritas a certas deficiências.
Plataformas digitais: propõe que a responsabilidade solidária seja atribuída apenas em caso de omissão no dever de prestar informações à Receita Federal.
Educação integral e contraturno: o grupo sugere a inclusão das atividades de contraturno nas reduções de alíquota tributária para o setor educacional, argumentando que escolas de tempo integral devem ser incentivadas, uma vez que promovem maior qualidade e acessibilidade na educação.
Regime monofásico para etanol hidratado: Izalci propõe que o regime monofásico para o etanol hidratado seja implementado antes de 2033, como previsto atualmente. No regime monofásico, toda a tributação é concentrada em uma única etapa da cadeia produtiva, normalmente na produção ou importação, o que simplifica o recolhimento e reduz a evasão fiscal. Estudos mostram que, só em São Paulo, há fraudes de R$ 24 bilhões por ano, e a medida visa combater essa perda.
Imunidade de livros digitais e físicos: a proposta inclui a imunidade tributária para livros digitais, conforme decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, e iguala o tratamento tributário de livros físicos e digitais, promovendo o acesso à cultura e à educação.
Redução de alíquota para representantes comerciais: sugeriu uma alíquota reduzida para representantes comerciais, que possuem uma profissão regulamentada e muitas vezes dependem de margens reduzidas. Essa inclusão promove justiça tributária ao reconhecer o papel dos profissionais autônomos e regulamentados.
Leia a íntegra do relatório:
