O PV (Partido Verde) protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) a primeira ação contra a reforma tributária sobre o consumo, a Emenda Constitucional nº 132/2023.
Trata-se de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de medida cautelar (urgência). A ação questiona um artigo sobre incentivos fiscais para agrotóxicos. O ministro Edson Fachin é o relator.
O processo aponta para uma tendência na medida em que a reforma vem se tornando realidade. Muitos pontos que foram aprovados e estão sendo discutidos pelo Congresso devem causar divergências no Judiciário.
