Por Douglas Rodrigues, de Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17/12) o Projeto de Lei Complementar que regula a reforma tributária (de nº 68/2024). O texto já passou pelo Senado e agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O parecer foi apresentado pelo relator Reginaldo Lopes (PT-MG) e aprovado por 324 votos a favor e 123 contrários (3 abstenções).
A maior mudança foi a retirada da alíquota reduzida de 60% para saneamento, medida que tinha sido feita pelo Senado. Isso reduz a alíquota padrão em 0,70 ponto percentual na alíquota padrão (na faixa de 28%).
O texto trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O novo tributo deve ter uma alíquota de referência na faixa de 28% –a ser confirmada nos próximos anos.
O texto trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O novo tributo deve ter uma alíquota de referência na faixa de 28% –a ser confirmada nos próximos anos.
Lista de mudanças ✍️
- Retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor;
- Manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);
- Manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
- Serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%.
Um destaque proposto pela oposição buscava suprimir o trecho do artigo 440, alínea “e”, do PLP 68/2024, que incluía a indústria de refino de petróleo no regime favorecido da Zona Franca de Manaus (ZFM). De última hora, o destaque foi retirado, preservando o benefício. A medida enfrenta críticas por favorecer exclusivamente uma única empresa.
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