Por Marcelo Simões
Em que se pesem os eventuais benefícios em termos de simplificação, a Reforma Tributária no Brasil trouxe consigo um desafio inevitável para a realidade das empresas que envolve uma jornada complexa de adaptação a uma nova sistemática para a cobrança e arrecadação de impostos que traz consigo seus próprios obstáculos.
Na esteira dessa profunda mudança, segundo pronunciamento do próprio Governo Federal e conforme previsto na Emenda Constitucional 132/23 que promulga a Reforma, os testes de aplicação dos novos impostos – incluindo o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – já devem começar em 2026. O ano de 2025, portanto, será decisivo para que as empresas se adequem às novas regras e evitem contratempos no futuro.
Apesar da importância desse marco, muitas organizações ainda não deram os passos necessários para se preparar, o que pode resultar em atrasos, custos elevados na transformação de processos fiscais “a toque de caixa” e, consequentemente, dificuldades operacionais que podem comprometer o compliance das empresas.
Além disso, é importante salientar que muitos setores podem ser negativamente impactados com as mudanças que já batem à porta. Estima-se que 93% das empresas enfrentarão alguma adversidade com a nova sistemática de arrecadação.
Só para elucidar esse cenário, em setores como o de serviços, há estudos que indicam que as alíquotas podem sofrer um aumento superior a 400%, o que exigirá planejamento e estratégias robustas para absorver os custos sem comprometer a sustentabilidade do negócio.
Reforma tributária, complexidade e burocracia
Embora a unificação de tributos seja um dos objetivos centrais da Reforma, o processo de transição da Reforma Tributária – que transcorrerá até 2033 e depende da aprovação e do debate sobre leis complementares – têm revelado fissuras a partir da criação de uma série de regimes de exceção de alíquotas, que não só desequilibram o propósito de justiça tributária, mas tornam o novo modelo complexo e de difícil compreensão por parte das empresas.
Nesse sentido, o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado em definitivo no último dia 17 de dezembro, estabeleceu 11 tipos de regimes específicos de tributação para vários setores da economia – do segmento de combustíveis a instituições do sistema financeiro. Na mesma linha, serviços relacionados, por exemplo, ao saneamento básico e os segmentos de bares e hotéis foram incluídos nas propostas de alíquota reduzida.
Considerando todo esse contexto – e levando em conta ainda que entre 2026 e 2033, as empresas deverão operar sob dois sistemas simultaneamente – há uma demanda urgente de revisão de processos internos, suporte no planejamento tributário de empresas e ajustes em sistemas de gestão fiscal.
Além disso, o detalhamento de leis complementares, que regulamentarão aspectos cruciais da Reforma, só aumenta o nível de incerteza e reforça a importância de um planejamento antecipado.
Com tudo isso, adiar a adaptação à Reforma Tributária é uma aposta arriscada. As mudanças impactarão não apenas o fluxo de caixa das empresas, mas também a forma como os negócios são estruturados e operados no Brasil.
Para que seja possível garantir o compliance tributário e, inclusive, identificar oportunidades de redução de custos fiscais em consonância com as novas normas que regularão o sistema de impostos do país, o tempo para agir é agora.
Empresas que se adaptarem de forma antecipada, estudando cenários e se planejando estrategicamente, terão mais chances de não apenas absorver os impactos sem maiores sobressaltos, mas também de prosperar diante desse novo capítulo da tributação no Brasil.
Marcelo Simões é diretor de Operações e Sócio Fundador da Comtax.
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