Por Bruno Carvalho
Com a aprovação do PLP 68/2024, a maioria dos detalhes da regulamentação dos novos tributos sobre o consumo está definida. Um ponto, entretanto, continua nebuloso: Qual será a nova alíquota de CBS e IBS? Embora não saibamos o valor exato, certamente ela será alta, com a própria Agência Brasil apontando que “O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo.”
É importante entender o motivo dessa alta alíquota. Durante décadas, vários setores da economia politicamente conseguiram cargas tributárias diferenciadas. Não seria diferente neste novo modelo. Com as várias reduções e isenções, a alíquota única que estava estimada em 20% aumentou para compensar os benefícios conquistados pelos lobbies organizados.
Na tramitação final, na Câmara, os deputados optaram por reduzir as exceções e, com isso, retornar a previsão da alíquota para 27,8%, acima do valor húngaro. O texto prevê uma “trava” de alíquota a 26,5%, mas ela só será efetiva após uma nova negociação parlamentar. Os mesmos lobbies que conseguiram benefícios no texto atual atuarão novamente. Não há qualquer garantia que a “trava” será efetiva em reduzir a alíquota. Estamos condenados a ter o maior IVA do mundo?
A resposta está na mão do Governo Federal e do Congresso Nacional. O Ministério da Fazenda promete para 2025 o envio do projeto de reforma do Imposto de Renda. De acordo com o próprio ministro, a intenção do governo é que essa reforma seja neutra: não aumente nem reduza a arrecadação. Isto, entretanto, é uma oportunidade perdida para ajustar a tributação sobre o consumo.
A EC 132/2023 (Reforma Tributária), aprovada e em vigor desde dezembro de 2023, trás um importante comando no seu artigo 18:
“Art. 18. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional:
I – em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda (…)
Parágrafo único. Eventual arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da medida de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser considerada como fonte de compensação para redução da tributação incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.”
Uma reforma do imposto de renda que não seja neutra, mas sim que aumente a arrecadação do tributo, tornando-o mais progressivo e justo, é a chave para reduzir a alíquota do consumo e tirar o Brasil da nociva marca de “maior IVA do mundo”. Reduzir a tributação exorbitante sobre o consumo pode e deve ser um objetivo nacional para promover maior qualidade de vida e maior crescimento econômico nos anos vindouros. O caminho está claro à nossa frente, cabe agora tomarmos a decisão política de trilhá-lo.
Bruno Carvalho é auditor fiscal da Sefaz-PI. Atua na Central de Operações Estaduais. Foi relator da Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) até junho de 2024.
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