Por Redação
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) RFB 2259/2025, atualizando a IN RFB 2228/2024, adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules). A nova regulamentação altera dois pontos principais:
Artigo 3º: Trata de entidades que não elaboram demonstrações financeiras no mesmo exercício aplicável ao lucro real;
Artigo 154: Reduz de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões o limite da multa por não prestar informações ou entregá-las com atraso.
A atualização faz parte da implementação a reforma tributária, incluindo regras GloBE, IRPF mínimo e preços de transferência. Esse é segundo ajuste na apuração do adicional da CSLL conforme as GloBE Rules.
As Regras GloBE, desenvolvidas pela OCDE no âmbito do Pilar Dois da iniciativa BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), tem como objetivo combater a erosão da base tributária e a transferência artificial de lucros para jurisdições com baixa ou nenhuma tributação. Elas estabelecem um nível mínimo de tributação efetiva de 15% sobre os lucros de grandes grupos multinacionais, visando reduzir a guerra fiscal entre países e aumentar a transparência no sistema tributário internacional.
As GloBE Rules funcionam por meio de três mecanismos principais:
- Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QMDTT): Permite que um país complemente a carga tributária de multinacionais que paguem menos que a alíquota mínima global;
- Income Inclusion Rule (IIR): Exige que a matriz de um grupo multinacional inclua na sua base tributável os lucros de suas entidades controladas que foram tributados a uma alíquota inferior ao mínimo global;
- Undertaxed Profits Rule (UTPR): Permite que um país aumente os impostos sobre uma empresa se esta integrar um grupo que pague menos que o imposto mínimo global em outra jurisdição.
As regras se aplicam a grupos empresariais com receitas globais superiores a € 750 milhões.
Confira a Instrução Normativa (IN) RFB 2259/2025 na íntegra:
