Por Redação
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) alertou, NA segunda-feira (25), durante audiência pública do Senado Federal sobre o Imposto Seletivo, sobre as consequências nocivas para toda a sociedade se o Brasil instituir uma tributação excessiva e ineficiente para o mercado de apostas online. Em sua participação, a professora de Direito Tributário e consultora da ANJL, Ana Helena Pamplona, enfatizou que um eventual aumento da carga tributária, que já é uma das maiores do mundo, levará os apostadores para os sites ilegais, estimulando os problemas socioeconômicos decorrentes do jogo irresponsável.
“Qual o grande problema? Se for feita uma tributação excessiva, aquilo que a gente quer combater, que são os problemas de saúde, fazer com que as pessoas que desenvolvem algum tipo de doença não participem, elas vão acabar sendo estimuladas fora do mercado legal e fora do olhar do Estado. E daí vai ser muito pior”, disse Pamplona.
Em sua apresentação, a tributarista mostrou exemplos mundo afora da migração de jogadores para os sites ilegais em país com alta carga tributária. Citou que enquanto o Reino Unido taxa as bets em torno de 15% e possui uma canalização para sites regulamentados de 90%, a França impõe uma carga de cerca de 45% e consegue canalizar apenas metade dos jogadores para o mercado legal.
“A gente usa esses países como referência, mas em termos de carga tributária total. É preciso lembrar que o setor já tem um adicional de 12%, previsto na legislação específica”, disse Pamplona, referindo-se ao GGR (Gross Gaming Revenue), a ser pago pelas casas de apostas e fixado pela Lei 14.790/2023. “Onerar ainda mais o setor pode vir a prejudicar. O sucesso do regime tributário significa o sucesso na regulamentação”, completa.
Durante a audiência pública, a especialista destacou, ainda, que o Imposto Seletivo tem um objetivo extrafiscal, não arrecadatório. A atual versão do projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) vai na contramão disso, instituindo um cenário de ineficiência tributária que trará prejuízos para o país. “Precisamos alterar de acordo com as melhores práticas tributárias, para que se tenha sucesso desse regime e, com isso, migração para o mercado regular, maior proteção do consumidor, recursos para o Estado e, assim, aumento do PIB do Brasil”, avaliou a consultora da ANJL.
