Por Lucas Ribeiro
Um dos assuntos que entraram em voga nos últimos dias foi a “grande conquista” da Reforma Tributária com a “NFSe Nacional”: “um só modelo de NFSE a partir de 01/01/2026”. Não quero jogar água no chopp de ninguém, mas isso INFELIZMENTE não é verdade. Tenho conversado com diversos municípios e eles não estão nem próximos de iniciar a migração de EMISSÃO para o padrão nacional.
O que eles vão precisar é COMPARTILHAR suas NFSe’s no ambiente único (e olhe lá, porque tanto a “obrigação”, quanto a “punição” por não fazer isso são bem questionáveis).
Os Municípios NÃO estão obrigados a migrar para o padrão nacional. Observe bem na LC 214, no Art. 62 a palavrinha “OU”:
Art. 62. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a:
[…]
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a:
I – autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional OU, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e;
Agora observe a “pena” por não fazer isso:
§ 7º O não atendimento ao disposto no caput deste artigo implicará a suspensão temporária das transferências voluntárias.
Teremos NFSe única? Com certeza. Mas não em 2026.
Teremos Documento Fiscal Único, para TODAS as operações? Esperamos que sim, mas ainda está longe.
Lucas Ribeiro é fundador e CEO da ROIT. Advogado tributarista e especialista em inteligência artificial, hiperautomação, tax transformation e reforma tributária.
Os artigos escritos pelos “colunistas” não refletem necessariamente a opinião do Portal da Reforma Tributária. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o país.
