O CEO da ROIT apresentou os dados mais recentes sobre qual deve ser o percentual do novo imposto para que o Estado mantenha a arrecadação nos patamares atuais
Por Redação
Em audiência pública no Senado, o advogado tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, revelou que a alíquota-padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual pode variar de 27,98% a 30,3%. Ou seja, o patamar estimado pelo governo de 26,5% não será suficiente para manter a arrecadação atual. Isso porque foram feitas várias concessões pelos congressistas durante a votação do projeto de lei que regulamenta o texto.
O percentual de 27,98% está em linha com o que está sendo calculado internamente pelo governo, como revelou a imprensa. O valor maior, de 30,3%, só deve se concretizar se não for implementado o split payment, um sistema que permitirá o pagamento automático dos tributos.
O split é crucial para a rápida compensação de créditos tributários e para a redução de inadimplência e sonegação. Lucas relatou aos presentes que há riscos de atrasos na criação dos sistema e respeito à integração de todas as prefeituras para incluir as notas fiscais de serviços.
“Isso é um fato matemático aqui, não tem achismo. Qual é o número para que se mantenha a arrecadação? É 30,3%, sem o split payment. Com o split, estima-se que são R$ 100 bilhões do gap que existe, do hiato de conformidade. Com R$ 100 bilhões, nós caímos para 27,98%, ou seja, 28% de alíquota de IBS e CBS.”
Lucas fez a apresentação dos dados na audiência pública realizada nesta terça-feira (20) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado), em Brasília. Leia aqui (18 páginas). O evento foi o 2º de uma rodada de conversas que está sendo organizada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) para preparar uma lista de sugestões de mudanças ao relator da regulamentação, Eduardo Braga (MDB-AM).
A alíquota do IVA considera a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a ser gerida pelo governo federal, e o IBS (Imposto sobre Serviços), que será administrado pelos estados e município. A ROIT utilizou informações da Calculadora da Reforma Tributária, uma ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pela companhia, feita a partir de dados do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
Em sua apresentação, Lucas relatou que há alta probabilidade de aumento da arrecadação por parte do Estado com a reforma. “A base foi tão ampliada e as empresas serão forçadas a subir preços, para manutenção das suas margens, para as que fizerem cálculos”, afirmou. “Estamos colocando locação, nós estamos colocando comodato, nós estamos colocando bonificação, brindes, programas de fidelidade”, declarou.
Há ainda o risco de muitas companhias que não se prepararem fecharem as portas. Faltam 16 meses para o início da aplicação da alíquota teste, em 2026.
Lucas terminou a apresentação fazendo uma ironia com o novo tributo brasileiro. Chamou-o de “Ivão”, em alusão a um “primo grande” dos IVAs europeus.
“Com todo respeito a vocês e a todos aqueles que construíram e participaram disso; ele se identifica como simples, ele se diz bonitinho e tudo mais, mas ele dança carnaval, ele pula carnaval, ele come feijoada, ele bebe caipirinha, é um IVA muito diferente, é um IVA muito especial, é um IVA brasileiro e nós temos que tomar todos os cuidados com ele”,, concluiu.
Simples Nacional
Durante o debate, Lucas chamou atenção para o fato de o regime Simples Nacional poder perder competitividade com a reforma. As empresas desse regime que não optarem pelo regime híbrido podem não gerar créditos aos fornecedores. Ocorre que esse modelo de apuração de crédito é muito complexo.
O auditor Marcos Flores, da Receita Federal, relatou que as empresas poderão optar pelo regime híbrido e ficar no meio da cadeia. “O Simples deixa de romper o elo da cadeia de cumulatividade e o tributo passa a ser não cumulativo, inclusive desonerando as exportações. Isso será plenamente possível”.
Lucas comentou: “Apurar créditos e débitos hoje é uma particularidade de 3% das empresas brasileiras. Três por cento das empresas sabem apurar créditos e débitos e estão preparadas sistemicamente para apurar créditos e débitos”.
Nas contas do tributarista, feitas com as maiores empresas do país, há 236.082 fornecedores do Simples Nacional (MEIs e pequenas empresas). Se esse grupo de pequenos negócios não mudar de regime, as grandes companhias podem perder R$ 1 bilhão em créditos, por comprarem, atualmente, R$ 6,4 bilhões em bens e serviços.
“Os senhores acham realmente que essas empresas estão dispostas a perder R$ 1 bilhão de créditos? É lógico que não! Elas vão mudar de fornecedor ou elas vão exigir que essas empresas do Simples Nacional migrem de regime tributário. E parece fácil quando a gente diz “é só fazer a opção; migre, então, para o sistema, para o regime regular”, relatou.
Capital de giro
As médias e grandes empresas também terão que aumentar a capacidade de capital de giro para se adaptar às regras. Se se gera mais crédito, também se gera mais desembolso de caixa, disse o tributarista. Nas contas de Lucas, o impacto fica em torno de R$ 2,8 bilhões.
“O dinheiro não é de graça. Ah, não é só pagar antes para o Fisco, e depois volta. Isso custa, e custa muito dinheiro, às vezes mais do que o próprio tributo.”
Assista
Assista ao debate completo (2h37min):
Abaixo, veja fotos:
Em que pé está a tributária
Atualmente, a Emenda Constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, está em processo de regulamentação no Congresso Nacional, com dois projetos de lei complementar em tramitação.
O PLP 68/2024 define a Lei Geral do IBS, CBS e do IS (Imposto Seletivo), enquanto o PLP 108/2024 estabelece o Comitê Gestor do IBS e a distribuição das receitas entre os estados e municípios.
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