Por Redação
A incidência do IS (Imposto Seletivo) sobre bebidas açucaradas envolve uma série de contradições e inconsistências, afirmou a ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) durante a audiência pública realizada na segunda-feira (25) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para discutir a taxação extra. Entre as principais está o fato de que a reforma tributária prevê alíquota zero para o açúcar de mesa, que penaliza as bebidas como refrigerantes, chás e refrescos com o imposto seletivo.
Outra inconsistência dita pelo presidente da ABIR, Victor Bicca Neto, está no fato de que, segundo dados do IBGE, 78,9% do açúcar ingerido pelo brasileiro vem do açucareiro ou está nos alimentos, enquanto as bebidas açucaradas representam apenas 1,7% da ingestão calórica do brasileiro. A Vigitel, pesquisa do Ministério da Saúde, mostra ainda que a obesidade teve aumento de mais de 105% nos últimos 17 anos enquanto a frequência de consumo de refrigerantes caiu 51,8%. Portanto, embora o argumento central de quem defenda o IS seja que o tributo deve desincentivar o consumo de produtos prejudiciais à saúde, não estão claros quais critérios estão sendo de fato considerados para a definição da base do IS, avalia. Nesse cenário, um eventual Imposto Seletivo sobre as bebidas açucaradas teria caráter meramente arrecadatório, na contramão do objetivo do tributo.
“A FGV fez um estudo sobre a tributação do setor, que está com o governo, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, mostrando que ele gera anualmente mais de R$ 18 bilhões por ano em tributos. É um setor, então, que já paga muito imposto. Na nova sistemática do IBS, ele já vai ter um aumento de carga tributária. A gente vai ter um acréscimo de 1,7%, podendo chegar a mais, dependendo da alíquota máxima. É um setor que já está sendo penalizado, até mesmo sem o imposto seletivo, pelo aumento de carga tributária”, disse Bicca.
Para a ABIR, o IS vilaniza um setor que é parte da solução. “Chamo a atenção para esse grande acordo que foi feito, inédito e voluntário, do Ministério da Saúde com o setor de alimentos e bebidas, que retirou 144 mil toneladas de açúcar de cinco categorias de alimentos. Desses cinco setores, o que mais avançou na redução de açúcar foi o de refrigerantes, segundo a Anvisa. Reduzimos 37,5% além da meta. Também somos um setor que não vende mais refrigerantes em escolas para crianças de até 12 anos e nem realiza marketing infantil para público com essa audiência”, disse o presidente da associação.
Impactos sobre a Zona Franca de Manaus
A ABIR alerta, ainda, que a incidência do Imposto Seletivo sobre a indústria de bebidas açucaradas tem o potencial de violar a garantia constitucional de manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), onde se concentra boa parte das fábricas de concentrados.
Isso porque a produção de concentrado de refrigerante na ZFM gera crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas adquirentes. No entanto, a Reforma veda a incidência de IPI para produtos sobre os quais incidam o IS. Com isso, haverá insegurança quanto à manutenção dos créditos de IPI da região.
Por fim, a ABIR disse que o Congresso Nacional já percebeu essas “inconsistências”, tendo sido apresentadas, até agora, 14 emendas pela exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo. Em outra frente, o Grupo de Trabalho da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado recomendou, em seu relatório, a retirada das bebidas açucaradas do imposto seletivo.
O setor teve apoio de outros participantes que compuseram a mesa, como dos representantes da Copersucar e da Bioenergia Brasil.
