A construção civil desempenha um papel fundamental na economia brasileira, representando cerca de 6,2% do PIB nacional e sendo um dos maiores geradores de empregos no país (CBIC, 2023). Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a estrutura tributária do setor passará por transformações significativas, substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A proposta visa simplificar o sistema tributário, mas seus efeitos para a construção civil geram discussões. O setor, historicamente beneficiado por regimes diferenciados, pode enfrentar aumentos na carga tributária e desafios na adaptação a novas regras de crédito tributário e incidência sobre materiais e serviços.
O objetivo deste artigo é analisar os impactos da reforma tributária na construção civil, considerando seus reflexos na carga fiscal, na competitividade, no custo de empreendimentos e no mercado imobiliário.
O Novo Modelo Tributário e a Construção Civil
Principais mudanças na tributação
A reforma tributária substitui cinco tributos por dois IVAs:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – gerido por estados e municípios, substitui ICMS e ISS;
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – gerido pela União, substitui PIS, Cofins e IPI.
Na construção civil, o impacto ocorre tanto na aquisição de insumos quanto na prestação de serviços. O regime atual prevê o uso do Lucro Presumido e do Simples Nacional para pequenas empresas, além da desoneração da folha de pagamento. Com a reforma, há um risco de aumento da tributação para construtoras e incorporadoras.
O fim dos regimes especiais e impactos setoriais
Hoje, o setor usufrui de regimes diferenciados, como a desoneração da folha de pagamento e o Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias. Com a reforma, essas vantagens podem ser reduzidas, resultando em maior custo operacional.
De acordo com estudo da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (ABRAMAT, 2023), a carga tributária do setor pode aumentar em até 4%, impactando diretamente o custo dos empreendimentos e a margem de lucro das empresas.
Impactos Econômicos e Financeiros
Aumento da carga tributária para pequenas e médias construtoras
A mudança para um IVA puro pode elevar a carga tributária das pequenas construtoras que operam pelo regime do Lucro Presumido. Com a extinção do ISS e ICMS, que possuem alíquotas variadas, a padronização do IBS e CBS pode representar um aumento nos custos.
Segundo análise da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC, 2023), o impacto pode ser particularmente severo para projetos habitacionais de interesse social, onde margens de lucro são menores e a tributação influencia diretamente a viabilidade financeira.
Efeito nos preços dos imóveis
O aumento da tributação sobre insumos e serviços pode elevar o custo final dos imóveis. Estimativas indicam um acréscimo de até 6% no valor das unidades habitacionais, dificultando o acesso à moradia para a população de baixa renda (FIPE, 2023).
Por outro lado, a desoneração de tributos cumulativos pode beneficiar projetos de médio e alto padrão, nos quais o crédito tributário será mais aproveitado.
Impacto sobre investimentos e financiamento imobiliário
A previsibilidade tributária é essencial para investimentos no setor. Com a reforma, investidores aguardam regulamentações detalhadas para avaliar os efeitos sobre o retorno financeiro de novos projetos.
Em relação ao financiamento imobiliário, a reforma pode influenciar as taxas de juros praticadas nos programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, caso os custos das construtoras aumentem.
Perspectivas e Desafios
Oportunidades
- Simplificação tributária: a substituição de cinco tributos por dois reduz a burocracia fiscal;
- Maior transparência: o modelo de IVA reduz a cumulatividade de impostos;
- Estímulo à formalização: a nova estrutura pode incentivar a regularização de empreendimentos.
Riscos e desafios
- Aumento da carga tributária para algumas faixas do setor;
- Incerteza na regulamentação: definição das alíquotas finais do IBS e CBS ainda em debate;
- Impacto na acessibilidade habitacional, principalmente em moradias populares.
Considerações Finais
A reforma tributária representa um marco na estrutura fiscal brasileira, com impactos diretos na construção civil. Apesar dos potenciais benefícios, como simplificação e maior transparência, os desafios incluem aumento da carga tributária para pequenas construtoras e possível elevação do custo dos imóveis.
A adaptação do setor dependerá de regulamentações complementares e políticas de incentivo que mitiguem os impactos negativos, especialmente no segmento habitacional de interesse social. Estudos adicionais e acompanhamento das normativas serão fundamentais para avaliar os reais efeitos da reforma sobre o mercado imobiliário e a economia como um todo.
Referências
ABRAMAT. Impactos da Reforma Tributária no Setor de Materiais de Construção. Relatório Técnico, 2023.
CBIC. Panorama da Construção Civil e Reforma Tributária. Brasília, 2023.
FIPE. Estudo sobre a tributação no setor imobiliário e seus impactos nos preços. São Paulo, 2023.
Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br.
Isaac Clemente Coelho é Especialista em Economia, Diretor Executivo na IC ISHOLDING, Diretor na Quiroprax Colchões e Perito Judicial (Justiça Federal e Tribunal de Justiça do Paraná).
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