A procuradora-geral do Estado do Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, disse que a criação de espaços como o Comitê de Harmonização e o Fórum de Harmonização serão fundamentais para garantir uma interpretação uniforme das normas que regem o IBS e a CBS. A procuradora ressaltou que esses mecanismos são cruciais para promover maior segurança jurídica para os contribuintes, evitando interpretações divergentes entre as esferas federal, estadual e municipal.
O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, composto por quatro representantes — dois das Procuradorias dos Estados e dois das Procuradorias dos Municípios —, atuará como órgão consultivo do Comitê de Harmonização, que integra a administração tributária. Este fórum terá um papel crucial na interpretação e uniformização da legislação do IBS/CBS e na resolução de controvérsias jurídicas disseminadas.
Ela defendeu ainda as mudanças feitas no projeto de lei que regulamenta o Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24). A proposta aumentou a participação dos procuradores nas decisões. Segundo Ana Carolina, a atuação do procurador, com base no artigo 132 da Constituição Federal, é fundamental para assegurar a legalidade e a uniformidade na interpretação da legislação tributária, especialmente no contexto da reforma que o Brasil está atravessando.
Abaixo, trechos da entrevista:
Contencioso na reforma
O que o PLP traz? A criação de ambientes para isso: o Comitê de Harmonização e o Fórum de Harmonização, e também a instância no âmbito da uniformização de jurisprudência.
Esses são espaços muito caros, que a Advocacia Pública tem um olhar muito especial. Nós estamos dentro do Fórum de Harmonização, atuando como órgão consultivo do comitê, e é exatamente esse o grande ponto do nosso debate em relação à necessidade de trazer maior segurança jurídica.
Segurança jurídica
A importância desse espaço formado pelas Procuradorias dos Estados, dos Municípios, no âmbito do Comitê Gestor, para poder exercer essa segurança jurídica na interpretação, na uniformização e também nas disseminadas controvérsias, teses que não devem mais ser objeto de contencioso. As Procuradorias têm liderado uma pauta de não recorrer por recorrer, de transações tributárias, para evitar um contencioso, para chamar por editais esses contribuintes, evitando a continuidade de processos cuja tese, já entendemos que não será exitosa e não será um processo eficaz para o poder público.
Então, são espaços de atuação que externam o papel da advocacia pública, que garante, e que ainda há um debate em alguns pontos que precisam de aprimoramento para garantir essa uniformização da interpretação e da legislação.
Litigiosidade
Nós já temos mecanismos de seletividade no ajuizamento, em razão de valores. Nós já temos mecanismos de não interposição de recursos acerca de determinadas teses.
Temos liderado as transações tributárias, chamando por editais, contribuintes para pacificar conflitos cujas teses já estão fixadas pelos Tribunais Superiores para que a gente não precise chegar até o último recurso e que possa ter uma consensualidade e ir reduzindo. Esse já é um perfil da Advocacia Pública hoje. Além de uma atuação em rede, também uma atuação que reduz a litigiosidade, trazendo esses filtros.
Essa reportagem foi publicada com exclusividade na Revista da Reforma Tributária. Acesse a edição completa aqui (é gratuito).
