Por Redação
Estados e municípios soltaram nesta quinta-feira, 31, uma nota conjunta contra a regulamentação única do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual, que será formado pelo IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal).
Os tributos estão em fase de regulamentação no Senado Federal no âmbito da reforma tributária consumo. Na avaliação dos governadores e prefeitos, o movimento por uma regulamentação única pode enfraquecer o poder dos Estados e municípios sobre os tributos.
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O documento foi assinado pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).
Para o grupo, criar um regulamento único viola a própria Constituição Federal, já que a competência para editar o regulamento do IBS cabe aos Estados, Distrito Federal e municípios. Já a CBS é de responsabilidade da União.
Na carta, as entidades também lamentam a falta de atuação federativa nas audiências públicas promovidas pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado para discussão da reforma tributária. Das 11 audiências programadas, só três tiveram os Estados como convidados a se manifestar. Não houve convite aos municípios.
“As entidades que subscrevem este documento têm certeza que elas encontrarão eco neste parceiro da Federação, que é a União, e continuam firmes no propósito de, nesta Federação, contribuir para a concretização dessa reforma, que é tão importante para a realização de um país mais justo, menos desigual e com um ambiente de negócios mais favorável ao seu desenvolvimento econômico”, diz a nota.
