Por Redação
O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, indicou o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, para a relatoria da segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024).
O projeto de lei complementar trata, dentre outros pontos, da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Otto Alencar declarou que não há o nome melhor do que de Eduardo Braga, já que ele foi o relator da Reforma Tributária e da primeira proposta de regulamentação da Reforma.
O projeto de lei que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços também traz novas regras para a incidência da tributação sobre heranças, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O IBS vai substituir o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, e o comitê gestor terá a participação de estados e municípios.
