Como já discutido à exaustão, a reforma tributária altera de forma radical o sistema brasileiro de tributação sobre o consumo. Tendo em vista a complexidade das mudanças promovidas pela reforma, achou-se por bem (e acertadamente) realizar um período de transição entre o sistema atual e o novo, dando a oportunidade de os contribuintes se adaptarem de forma correta às novas regras e mitigarem o seu impacto financeiro.
Um dos pilares desse período de transição é a extinção gradual do ICMS. A partir de 2029, terá sua alíquota reduzida em 10% ao ano até chegar em 60% em 2032 e, em 2033, será extinto de forma total e definitiva.
No entanto, um dos principais questionamentos sobre a redução gradual diz respeito à sua aplicação ao ICMS-ST, um dos principais mecanismos de cobrança do imposto pelos Estados, como no caso de operações com bebidas, cigarros e automóveis.
O ICMS-ST deve ser tratado como o ICMS normal (previsto no art. 155, II, da CF/88), mas cobrado de acordo com a regra prevista no art. 150, §7º, da CF/88, que prevê a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Em outras palavras, o ICMS-ST é o ICMS normal, mas cobrado com a regra da substituição tributária.
Ora, se a regra do período de transição estabelece que o ICMS terá sua alíquota reduzida gradualmente entre 2029 e 2032, a legislação faz referência expressa ao imposto do art. 155, II, da CF/88. Como dito acima, o ICMS-ST é esse imposto, mas cobrado por meio de uma regra distinta, razão pela qual ele também deve ser abrangido pela redução gradual da alíquota.
Adicionalmente, considerando toda a sistemática do período de transição da reforma tributária, com a extinção gradual dos tributos do sistema antigo e cobrança também gradual do IBS e da CBS, não faz o menor sentido deixar de aplicar a redução gradual da alíquota do ICMS ao ICMS-ST, sob pena de afetar de forma grave os produtos submetidos à substituição tributária.
É fundamental que o período de transição da reforma tributária abranja todos os tributos incidentes sobre o consumo, inclusive aqueles cobrados por meio da substituição tributária, como é o caso do ICMS-ST. Caso não seja assim, toda a lógica da transição será desvirtuada e o impacto financeiro do novo sistema para determinados setores será aumentado de forma brusca, o que vai totalmente de encontro ao pretendido por esse período.
Mauricio Moscovici é Sócio Tributário na FLH Advogados. Possui vasta experiência na área do Direito Tributário no cenário nacional e internacional, abrangendo 20 anos de experiência em posições globais estratégicas em multinacionais, Big4 e escritórios, em que acumulou profundo conhecimento em tributação e finanças corporativas. Formado em Direito pela PUC-SP, LLM em Tributário pelo INSPER e certificado em finanças corporativas pela Harvard Business School.
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