Objetivo é acelerar a tramitação do projeto de lei que regulamenta parte da reforma tributária
Por Redação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) o regime de urgência do segundo texto de regulamentação da reforma tributária. O texto regula o Comitê Gestor do IBS, o novo imposto sobre bens e serviços, que será dividido entre estados e municípios. O mérito da proposta deve ser votado até o dia 16 de agosto, período em que a Casa realiza um esforço concentrado para votar propostas.
O projeto de lei complementar (PLP 108/24) é relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
O texto define, ainda, a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), conhecido como “imposto sobre herança”, sobre a transferência de planos de previdência privada.
Com as eleições de outubro, os deputados terão três sessões deliberativas para votar os projetos:
- 9 a 11 de setembro.
- 12 a 14 de agosto;
- 26 a 28 de agosto; e
Após essas datas os deputados serão liberados para focar em campanhas eleitorais.
O que é o comitê gestor
Será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
O IBS será dividido entre os estados e municípios, substituindo o ICMS (estadual) e ISS (municipal), conforme estabelecido na Emenda Constitucional 132.
O Comitê será montado em 2025. O Ministério da Fazenda irá investir R$ 500 milhões para a montagem do grupo, como mostra esta reportagem do portal.
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