Relator da regulamentação da reforma tributária incluiu em seu texto a criação de uma diretoria para a Procuradoria no comitê, atendendo demanda do setor
Por Redação
O relator do 2º texto de regulamentação da reforma tributária na Câmara, deputado Mauro Benevides (PDT-CE) atendeu a alguns pedidos dos procuradores de estado. O segmento queria maior representação no Comitê Gestor do IBS, o novo tributo que será criado resultado da fusão do ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O que foi incluído:
- a obrigatoriedade de oitiva da Procuradoria pelo Comitê de Harmonização da Administração Tributária;
- garantia da presença da advocacia pública em reuniões do grupo;
- resolução consensual de controvérsias seguirá a legislação específica de cada ente federado, preservando as atuais leis de transação;
- a criação de uma Diretoria de Procuradorias, com competência exclusiva para consultoria e assessoramento jurídico do Comitê Gestor, além da coordenação das atividades de cobrança judicial e extrajudicial do IBS;
- as atribuições de cobrança judicial e extrajudicial são competências exclusivas das Procuradorias, bem como a representação judicial e administrativa do IBS;
- e a limitação da defesa de agentes públicos pela advocacia pública apenas nos atos praticados no interesse público, no exercício do cargo, e mediante solicitação expressa.
“Entendemos que houve avanços consideráveis em relação à proposta original, especialmente no que se refere à participação da advocacia pública no Comitê de Harmonização Tributária”, afirma Vicente Braga, presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal). Segundo ele, o grupo seguirá trabalhando para “aperfeiçoar ainda mais” o projeto no Senado.
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