Da Redação
As decisões da Câmara dos Deputados sobre a reforma tributária foram consideradas acertadas por Daniel Duque, gerente da Inteligência Técnica do CLP (Centro de Liderança Pública). Para o especialista, as escolhas priorizam a simplificação, a justiça fiscal e o estímulo à competitividade econômica, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.
“A decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar as mudanças propostas pelo Senado no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária demonstra um compromisso com a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente”, disse.
Segundo ele, a manutenção de uma alíquota básica do IVA quão menor possível é um ponto central para evitar sobrecarregar os contribuintes e garantir competitividade econômica. Ao reduzir a alíquota padrão de IVA para 27,84%, em oposição à proposta do Senado de 28,55%, o texto final evita a criação de um dos maiores IVAs do mundo, falou.
Outro ponto citado foi sobre a decisão de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucarada, que reflete uma abordagem “consciente às externalidades negativas relacionadas à saúde pública”.
“Ao recusar a proposta do Senado de retirar essas bebidas do escopo do Imposto Seletivo, a Câmara reforça a importância de utilizar instrumentos fiscais para desincentivar o consumo de produtos prejudiciais à saúde”, falou.
Além disso, a rejeição de incentivos fiscais condicionados à redução de danos evita a complexidade e ineficácia de monitorar e comprovar tais ações, que frequentemente não atingem resultados suficientes para mitigar os problemas, disse.
Outro ponto mudado pela Câmara foi a exclusão da possibilidade de substituição tributária no futuro Imposto sobre Valor Adicionado. Embora a substituição tributária tenha sido criada com o objetivo de reduzir a sonegação, ela introduz distorções econômicas significativas e aumenta a complexidade do sistema tributário, analizou.
“A cobrança antecipada no primeiro elo da cadeia produtiva penaliza setores específicos, dificulta a gestão financeira de empresas e pode resultar em uma arrecadação desproporcional ou ineficiente. A decisão da Câmara elimina esse problema, promovendo um modelo de tributação mais transparente e equilibrado”, falou.
Por fim, a rejeição da proposta do Senado de generalizar as isenções de medicamentos baseadas em doenças, sem detalhar princípios ativos, é outro aspecto positivo, disse o especialista. “Manter uma lista específica garante maior previsibilidade e evita interpretações subjetivas que poderiam desorganizar o mercado farmacêutico”, disse.
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