Após impasse com o STF, Câmara adia votação de destaques da tributária

Texto-base foi aprovado na terça-feira, mas congressistas ainda precisam votar trechos em separado que alteram partes da proposta

*O Plenário da Câmara – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados*

Por Douglas Rodrigues

A Câmara dos Deputados adiou a votação dos destaques do projeto de lei que regulamenta a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A apreciação estava prevista para esta quarta-feira (14).

O motivo: o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou líderes da casa para tratar sobre decisão do ministro Flávio Dino (STF) sobre as emendas impositivas do Congresso. Este tipo de emenda é de obrigatória execução por parte do Executivo. E sua eventual mudança cria um atrito na relação entre o Legislativo, o Supremo e o governo Lula.

Antes do impasse, deputados articularam fazer mudanças por meio de destaques (partes que são votadas separadamente do texto-base). Uma das propostas, do deputado dr. Luizinho (PP-RJ), visa suprimir o trecho que tributava via ITCMD a distribuição “desproporcional” de dividendos por parte dos sócios das empresas.

O argumento para tirar essa parte é de que o mecanismo é muito utilizado em empresas iniciantes e startups como uma forma de remunerar os sócios administradores dos negócios. O texto-base, da forma como está, é visto por parte do mercado como um ponto de insegurança jurídica.

Outro trecho que deve ser alterado por parte dos congressistas é a tributação do ITBI sobre a venda de imóveis. Um destaque sugere que o valor referência para a cobrança do imposto seja o valor da transação –e não necessariamente a tabela de referência do município (que pode usar cifras acima das praticadas no mercado).

O que é o comitê gestor?

O comitê é um dos pilares da reforma tributária sobre o consumo. O texto define a obrigatoriedade de um mínimo de 30% para a participação de mulheres na diretoria-executiva do grupo.

Leia a íntegra do texto aprovado (190 páginas).