Por Redação
A regulamentação da reforma foi assinada um ano após a promulgação da EC nº 132/2023, que altera o sistema tributário brasileiro. Depois da sanção do Lula, diversos especialistas em tributação e entidades deram suas opiniões sobre este momento histórico. A mudança nos tributos sobre o consumo é debatida há décadas no Brasil.
Arthur Gurgel, advogado que atua na área tributária do escritório Lavocat Advogados, disse que o PLP 68/2024 aborda temas que afetam tanto o consumidor final quanto os investimentos no País, exigindo uma avaliação de suas consequências a longo prazo:
“Além de temas mais próximos ao Consumidor Final, e impactos imediatos em seu poder aquisitivo, as discussões legislativas da Nova Tributação sobre o Consumo também afetam a dinâmica de investimentos do País, sendo necessário avaliar as consequências a longo prazo. Assim, foi acertada a introdução pelo Senado Federal de dispositivos que asseguram o creditamento integral e imediato dos tributos incidentes sobre as aquisições de Bens de Capital, quando não suspensos ou submetidos à alíquota zero”, disse o advogado.
Para Gustavo Henrique da Silva, Especialista em Direito Tributário e Advogado do Chinaglia | Nicacio Advogados, a primeira fase da reforma como a devolução (cashback) dos tributos CBS e IBS pagos por famílias de baixa renda registradas no CadÚnico, sobre bens e serviços essenciais como energia, água, esgoto, gás, telefonia e internet. Outras duas inovações se destacaram na visão do tributarista:
“A isenção do pagamento do CBS e do IBS para pessoas físicas que arrecadarem até R$ 240 mil por ano com aluguéis de imóveis; e que somente as pessoas com deficiências que acarretem comprometimento na capacidade de dirigir poderão ser isentos do CBS e do IBS na compra de veículos”, disse.
Ele complementa citando a criação da categoria “nanoempreendedor”, que isentará do IBS e do CBS pessoas físicas com receita anual de até R$ 40,5 mil, exceto aquelas no Regime Simplificado do MEI.
o advogado tributarista Matheus Venturini, do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, colocou-se a disposição para repercutir e comentar a sanção da reforma tributária, ressaltando as principais mudanças que afetarão o sistema fiscal brasileiro.
SISTEMA OCB
Para o sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), os pleitos prioritários do cooperativismo foram integralmente preservados, garantindo segurança jurídica e maior eficiência para as cooperativas em todo o Brasil.
“Essa conquista histórica é fruto de um esforço coletivo, resultado de uma mobilização intensa e estratégica liderada pelo Sistema OCB, Organizações Estaduais, cooperativas e parlamentares da Frencoop”, falou.
“O Sistema OCB segue mobilizado e atuante para que os atos futuros do Poder Executivo contemplem as especificidades do nosso modelo econômico.”
FECOMÉRCIO RJ
O presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz, destacou a inclusão de dispositivos relacionados ao sistema Tax Free, que contou com a atuação da entidade. A reforma permite o programa de reembolso de impostos pagos nas compras feitas por turistas estrangeiros durante suas viagens.
“Oferecer no Brasil o programa do Tax Free para turistas internacionais significa fortalecer a competitividade do nosso destino. Com mais compras no comércio em geral, mais divisas entram em nossa economia, ampliando a geração de emprego e renda. Gostaria de colocar a Fecomércio/ RJ à disposição das autoridades para contribuir na regulamentação desta histórica medida que impulsionará o turismo”, afirma o executivo.
A inclusão do Tax Free reflete a visão da Fecomércio RJ de fortalecer o estado do Rio de Janeiro e o país como destinos atrativos para o turismo e os negócios, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento econômico e social.
“Não se trata de ilação, pois pesquisa científica do IFec RJ apontou que aproximadamente metade dos visitantes internacionais (46,7%) afirmaram que gastariam mais, em havendo o Tax Free. Para 73% desses turistas, o Brasil deveria adotar o programa de reembolso. A repercussão econômica para o país é formidável. Além do que, com mais ingressos, iremos combater o déficit na balança comercial das viagens internacionais (US$ 7 bilhões em 2023)”, destaca o consultor da Presidência da Fecomércio RJ, Otavio Leite.
ABDE
A reforma traz a isenção do IBS e da CBS na prestação de serviços de gestão dos fundos garantidores e executores de políticas públicas.
Celso Pansera, presidente da ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento) e da Financiadora de Estudos e Projetos, destaca que a decisão representa uma conquista histórica. “Essa isenção é uma vitória para o desenvolvimento do Brasil. Reduzir os custos operacionais dos fundos garantidores significa liberar mais recursos para projetos que transformam vidas, especialmente em setores estratégicos como habitação, infraestrutura e sustentabilidade”, ressalta.
ABIR
A Associação Brasileira das Industrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (ABIR), posicionou-se a favor da reforma tributária, mas contra o imposto seletivo para bebidas açucaradas. Para a ABIR, o Imposto Seletivo é “meramente arrecadatório”:
“A taxação às bebidas açucaradas trazem uma série de inconsistências quanto ao seu objetivo, reforçados em tantas instâncias de debates e comissões ao longo do ano passado, que recomendaram a supressão desse imposto pelo seu risco de ponta a ponta da cadeia e ineficácia”.
Ainda de acordo com a Associação, esses produtos e serviços ofertados fazem parte da “mesa do brasileiro”. A ABIR citou que gera mais de 2 milhões de empregos diretos e indiretos, além de serem os maiores compradores nacionais de fruta e recolhedores de mais de 18 bilhões de reais em tributos estaduais e municipais por ano.
Confira a nota da ABIR na íntegra.
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