Em audiência pública, secretário da reforma tributária diz que empresas não terão uma fiscalização diferente em cada um dos 5.570 municípios
Por Redação
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse na terça-feira (13), em audiência pública no Senado, que o IBS terá uma fiscalização unificada.
A fala do executivo se deu depois que a advogada Ana Carolina Brasil levantar preocupações sobre como novo tributo pode trazer complexidade para o sistema.
O IBS será o novo tributo sobre o consumo, em substituição ao ISS (municipal) e ao ICMS (estadual).
O novo tributo irá incidir no destino, e não na origem como os atuais.
O que argumenta a advogada:
- Se hoje há empresa em Brasília (origem), será fiscalizada agora pelo Distrito Federal;
- Com a implantação da reforma, se há uma empresa em São Paulo que vai vender para os 5.570 municípios, ela pode passar a ser fiscalizada e autuada nas mais variadas regiões (destino).
Para ela, pode haver um aumento na complexidade, caso não haja pelo menos um portal de integração para que essa fiscalização ocorra concomitantemente.
“Já existe no PLP 108 [que regula o comitê do IBS] uma previsão para que, na troca de documentos, haja um aviso entre as administrações tributárias, mas é preciso que isso seja aperfeiçoado para que, de fato, haja uma simplificação”, disse Carolina Brasil.
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O que diz Appy
“Quando tiver alguma fiscalização de uma empresa, pelo menos do lado do IBS, vai ter que ser uma só. E quem tiver interesse tem que participar conjuntamente desse processo de fiscalização. Não vai ter, para a mesma empresa, o mesmo fato gerador, 5 mil fiscalizações. Não tem esse risco. Eu queria deixar isso claro”, disse.
E completou: “Se quiserem melhorar a redação, ótimo. Estamos à disposição para tudo. Eu acho que isso é importante. Na tramitação da Câmara, eu acho que até já melhorou em vários pontos a redação do PLP 68: ficou mais clara, em alguns pontos, do que o projeto mesmo que nós mandamos. Pode melhorar ainda no Senado, não tem nenhum problema, mas quero só dizer que essa possibilidade não existe”.
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